22/02/2018 – Estado de SP fracassa mais uma vez em sua tentativa protelatória no STF

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Prezados Associados!

Em novembro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a tese de que a ação que determinou o pagamento dos adicionais temporais, calculados corretamente, beneficia todos os militares ou pensionistas que comprovam vínculo associativo com a ACS.

Recentemente, conforme decisão publicada no último dia 14/02/2018, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da PET 7450/SP, entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu corretamente ao conferir amplo alcance e máxima efetividade ao Mandado de Segurança Coletivo. De forma contundente, o STF concluiu que a ação coletiva da ACS beneficia todos os associados, mesmo aqueles que ingressarem na entidade hoje ou que virem a ingressar após o trânsito em julgado da referida ação.

Reiteramos aquilo que defendemos desde o início, agora com o lastro do Supremo Tribunal Federal: para se beneficiar da ação basta ser associado à ACS, pouco importando a data de ingresso.

A derrota do governo foi contundente! Os recursos que o Estado poderia manejar já se foram há um bom tempo. Também não restam mais manobras protelatórias. Está evidente que qualquer tentativa de novamente suspender o cumprimento do pagamento não surtirá efeito em nenhuma instância do Poder Judiciário.

O quadro atual é de completa, evidente e flagrante mora do Estado. Não há mais saída! O Governo de São Paulo deve cumprir a ordem judicial, o que deve fazer em respeito aos militares e pensionistas deste Estado, sob pena de ser responsabilizado por desrespeitar a Justiça.

Mais uma vez encerro com os meus sinceros agradecimentos. Muito obrigado!

Wellington Negri – Advogado

Veja Petição 7.450/SP