ACS e advocacia Pereira Martins se reúnem com os Ministros Celso Mello e Ricardo Lewandowski no STF

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Ministro Ricardo Lewandowski (ao centro) recebe diretores da ACS Cabo Wilson Morais e Dr. Marcelo Camargo, o Dr. Eliezer Pereira, da Pereira Martins Advogados Associados e o Dr. Farah Jorge

Em nova rodada de despachos com Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), representada pelo Presidente Wilson Morais e pelo Diretor Jurídico Marcelo A. Camargo, acompanhados do Dr. Eliezer Pereira Martins, foram recebidos no dia 22 de fevereiro de 2018 pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski para tratar do recurso extraordinário com repercussão geral 565089 – indenização pelo não encaminhamento de projeto de Lei de reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos (Tema 19 de repercussão geral – mora do Executivo – Art. 37, X da Constituição Federal).

Assim como se fez em audiência com o Ministro Dias Toffoli em 16/11/2017, argumentou-se com os Ministros Celso de Mello (decano do STF) e Ricardo Lewandowski acerca da peculiar condição de vulnerabilidade dos agentes públicos que, privados do direito à sindicalização e à greve, a exemplo dos policiais militares, destituídos que são de mecanismos de proteção legal em face de políticas governamentais de omissão em relação à reposição da inflação, sofrem com os efeitos nefastos da corrosão do poder de compra gerada pela espiral inflacionária.

Desse modo, fez-se pedido aos Ministros de que em seus votos considerem tal especificidade para fins de acolhimento da pretensão indenizatória em relação à inflação sonegada, abrindo-se uma terceira corrente na votação já em curso, acolhendo-se a pretensão de indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos vencimentos (art. 37, X da Constituição Federal) para os militares das Forças Armadas, policiais militares e policiais civis, com o que se conciliariam as teses de concessão pura e simples para todos os agentes públicos (votaram nesse sentido o relator Marco Aurélio Mello, Cármem Lúcia e Luiz Fux) e a de negação do pedido sob fundamento “consequencialista”, mercê do impacto da concessão nas finanças públicas (nessa linha Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavaski).

Os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, inobstante não tenham adiantado seus votos, mostraram-se sensibilizados com a situação e solicitaram memoriais escritos para aprofundamento e meditação sobre a solução indicada.

A ACSPMESP já atua como amicus curiae no recurso extraordinário com repercussão geral 565089 e ajuizará ação coletiva para assegurar a todos os associados os benefícios indenizatórios decorrentes da tese uma vez acolhida pela maioria do STF.

Colaboraram imensamente para o sucesso dos encontros com os Ministros os advogados Farah Jorge e Daniel Braga, cujas presenças e argumentos também contribuíram nessa etapa de esforços em favor dos Associados da ACSPMESP.

Nas próximas semanas, a Pereira Martins Advogados Associados, contratada da ACSPMESP, capitaneada pelo Dr. Eliezer Pereira Martins fará o protocolo dos memoriais nos Gabinetes dos Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, e se empenhará para agendar audiência com o Ministro Fachin. Cumpridas tais providências terão sido esclarecidos os quatro Ministros cujos votos determinarão a sorte de todos os agentes públicos da país privados de sindicalização e greve em relação à odiosa política governamental de descumprimento da revisão geral anual dos vencimentos.

A ACSPMESP, portanto, pelo empenho do presidente Cabo Wilson, dentre centenas de entidades representativas de interesses de agentes públicos, assume o protagonismo dos esforços relacionados ao acolhimento da tese da indenizabilidade pela omissão na revisão geral anual dos vencimentos e não está poupando meios e emprego de talentos jurídicos na busca do resultado exitoso na correção da injustiça remuneratória expressa na política de descumprimento do comando contido no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Na luta pelos direitos dos policiais!

Ministro Celso Mello (ao centro) recebe Cabo Wilson, Dr. Marcelo Camargo e Dr. Daniel Braga da ACS e o Dr. Eliezer Pereira, da Pereira Martins Advogados Associados