Decisão do STF reafirma: Mandado de Segurança e Ação Coletiva Ordinária NÃO são o mesmo procedimento

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Srs. Associados!

No dia 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Tema 499 de Repercussão Geral de uma ação movida por uma associação do Paraná.

Esta conclusão trata-se especificamente de “Ação Ordinária Coletiva”. A ação da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) é “Mandado de Segurança Coletivo”.

Veja, abaixo, esclarecimento do advogado Dr. Wellington Negri e algumas perguntas e respostas pertinentes ao assunto.

Dr. Wellington Negri afirma que todos os associados se beneficiarão de ação da ACS
Esta decisão do STF é para ações coletivas ordinárias, previstas nos inciso XXI, do art.5 da Constituição Federal. Quantas ações desta modalidade a ACS tem ajuizada? Resposta: Nenhuma.

No dia 10/05/2017, o STF REAFIRMOU QUE TAL REGRA SÓ SE APLICA ÀS AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS. No caso da ACS, houve impetrações de Mandados de Segurança Coletivos, inciso LXX, do mesmo artigo 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aqui o STF reafirmou que os associados que poderão se beneficiarem são aqueles de antes e depois do dia da impetração (DATA DE ENTRADA DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO).

Portanto, depois do dia 10/05, a estratégia do Estado (PGE), de tentar igualar os dois procedimentos, querendo dizer que ação ordinária coletiva é o mesmo que mandado de segurança coletivo, como fez com sucesso no Direito Público do TJSP, foi por água abaixo. A tese do Estado foi fulminada, nosso caso não é de ação coletiva ordinária e o STF OBRIGA A DIFERENCIAÇÃO, penalizando, restringindo o aproveitamento de associados somente nos casos de ações ordinárias coletivas ( inc. XXI) o que não é, nunca foi e nunca será as hipóteses da ACS.

Em menos palavras, depois desta decisão está reafirmado aquilo que sustentávamos desde o início – todos os associados se beneficiarão, não sendo importante saber quando se associaram, se desde antes ou depois da data da impetração. Todos serão acolhidos no Mandado de Segurança Coletivo que tratou dos quinquênios e sexta parte, o que estamos providenciando e esperamos prover a ordem de apostilamento nos próximos 30 dias.

Moral da história: o Estado mentiu, conseguiu uma sobrevida, mas agora acabou e deverá arcar com os efeitos de um autêntico Mandado de Segurança Coletivo. Conselho: quem não é associado, pois acreditou que o Estado triunfaria nesta empreitada de mentiras, passe a ser um associado, pois só se beneficiará com a decisão do dia 10/05/17 no STF.

O dia 10/05/2017 representou uma vitória plena, integral.

Wellington Negri – Advogado

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Perguntas e respostas
Dr. Wellington Negri responde algumas perguntas do que a ACS obteve com a decisão do dia 10/05/2017 no STF, no RE 612.043 – TEMA 499. O que falarem fora desta linha NÃO É VERDADE.

Pergunta 1: O STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 612.043 , seguindo o voto do Ministro-relator Marco Aurélio, nos seguintes termos: “Os efeitos das sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por Associações representativas, somente, alcançam aqueles associados que pertenciam ao quadro associativo até a data da propositura da ação. Assim, aqueles que passaram a integrar o quadro associativo, após a data da propositura da ação, não serão beneficiados?
RESPOSTA 1: Essa restrição aprovada no dia 10/05/2017 no STF vale para ações coletivas ordinárias, previstas no inciso XXI, do art.5 da Constituição Federal, mas não para Mandado de Segurança Coletivo, que é o nosso caso.

Pergunta 2: Quantas ações ordinárias coletivas a ACS tem ajuizada?
RESPOSTA 2: Nenhuma

FATO INCONTROVERSO: No dia 10/05/2017 o STF REAFIRMOU QUE TAL REGRA SÓ SE APLICA ÀS AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS. No caso da ACS, houve impetração de Mandado de Segurança Coletivo, inciso LXX, do mesmo artigo 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aqui o STF reafirmou que os associados a se beneficiarem são aqueles de antes e depois do dia da impetração (DATA DE ENTRADA DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO). Portanto, depois do dia 10/05/2017, a estratégia do Estado (PGE), de tentar igualar os dois procedimentos, querendo dizer que ação ordinária coletiva é o mesmo que mandado de segurança coletivo, como fez com sucesso na Presidência do Direito Público do TJSP, foi por água abaixo. A tese do Estado foi fulminada no dia 10/05. Nosso caso não é de ação coletiva ordinária e o STF, que já fazia a distinção desde a década de 90, REAFIRMOU A NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO, penalizando, restringindo o aproveitamento de associados somente nos casos das ações ordinárias coletivas ( inc. XXI) o que não é, nunca foi e nunca será a hipótese da ACS. Em menos palavras, depois do dia 10/05, restou reafirmado, sedimentado aquilo que sustentávamos desde o início – todos os associados se beneficiarão, não sendo importante sabermos quando se associaram, se desde antes ou depois da data de impetração. Todos serão acolhidos no Mandado de Segurança Coletivo que tratou dos quinquênios e sexta parte, o que estamos providenciando e esperamos prover, ao menos a ordem de apostilamento, para nos próximos 30 dias deixar o ESTADO OBRIGADO.

Atualizado às 15h